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O que foi apresentado na Câmara dos Deputados e em que pé está a tramitação.
PL 131/2026 · Parecer favorável na Comissão de Educação
Institui a gratuidade no transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda em todo o país. Alcança matriculados em instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior, com renda familiar per capita de até um salário mínimo e inscritos no CadÚnico.
Financiamento: modelo tripartite, com o FNDE arcando com no mínimo 50% do custo.
Em tramitação
Política de amparo às mais de 11 milhões de mulheres que cuidam sozinhas de seus filhos no Brasil, segundo dados do IBGE. Prevê apoio financeiro, acesso a qualificação e prioridade em programas sociais.
Em tramitação
Amplia a rede de creches públicas em tempo integral. Pesquisas mostram que as mulheres são as mais atingidas pelo desemprego, e a falta de creche é uma das principais barreiras para que mães possam trabalhar e estudar.
Em tramitação
Fortalece a rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência, uma das principais formas de violação dos direitos humanos no país.